Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 1979 ( PEC 0053 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0053 / 1979
Ementa	Acrescenta artigo à Constituição do Estado com o objetivo de assegurar a inviolabilidade parlamentar aos vereadores no exercício do mandato.
Data de Publicação	14/11/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA MUNICIPAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE, MANDATO ELETIVO, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
14/11/1979	Publicado no Diário da Assembléia
04/03/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 9/80 da C.C.J. contr.
06/05/1980	Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição do Estado, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20/03/80.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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