Projeto de Lei n° 161, de 1979 ( PL 0161 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0161 / 1979
Ementa	Instiui a merenda escolar nos períodos de férias.
Data de Publicação	05/05/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Baptista Breda
Apoiador(es)
Indexadores	ESCOLA, FÉRIAS, MERENDA ESCOLAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.055

Data	Descrição
05/05/1979	Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 402/1979 da CCJ e 403/1979 da CPS (favoráveis ao projeto)
13/07/1979	Publicado o Autógrafo nº 14.752 - D.O.
25/07/1979	VETO TOTAL DO GOVERNADOR (D.A)
02/08/1979	Publicada Mensagem nº 90/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
17/08/1979	Publicado o Parecer nº 668/1979 de RE Deputada Teodosina R. Ribeiro pela CPS favorável ao projeto e contrário ao veto
18/09/1979	Despacho. - Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Oficie-se. Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.055

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