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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0619 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0619 / 1979
Ementa Áltera a redação do § 1º do artigo 10 da Lei nº 89, de 27/12/72, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da administração centralizada e autárquica do Estado.
Data de Publicação 22/10/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ALIENAÇÃO, AUTARQUIA, LEI ESTADUAL 89/1972, OBRA, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.071

Tramitação

Data Descrição
22/10/1979 Publicado no Diário da Assembléia
31/03/1980 Arquivado
02/04/1980 Rejeitado por força do dispósto no § 2º do artigo 188 da CRI
02/04/1980 Publicados os Pareceres nºs.: 303/80 da CCJ favorável ao proejto e 304/80 da CSOP contrário ao projeto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.071
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