Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2003 ( PEC 19 / 03 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	19 / 2003
Ementa	Altera a redação do artigo 275 que dispõe sobre a defesa do consumidor pelo Estado.
Data de Publicação	22/08/2003
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores	AUTO GESTÃO, CONSUMIDOR, DEFESA, DEFESA DO CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO, LEI
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
22/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
25/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
26/08/2003	Pauta de 2ª Sessão
27/08/2003	Pauta de 3ª Sessão
29/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art. 31, I e § 1º "1" c.c. artigo 253 § 3º da "XI CRI").
01/09/2003	Entrada na CCJ.
12/09/2003	Solicitado RE. Ao STAM.
15/09/2003	Presidente solicita RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
15/09/2003	Pedido de RE. À CCJ.
15/09/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
15/09/2003	Enviado ao STAM.
18/09/2003	Designado o Deputado Baleia Rossi como Relator Especial pela C.C.J.
19/09/2003	Enviado ao Deputado.
15/10/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Ao STAM.
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1525 / 2003	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça

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