Projeto de Lei n° 243, de 1978 ( PL 0243 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0243 / 1978
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, a concessão de uso de imóvel situado no Pico do Jaraguá, para operação de transmissores.
Data de Publicação	17/06/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO DE USO, ENTIDADE DESCENTRALIZADA, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.067

Data	Descrição
17/06/1978	Publicado no Diário da Assembléia
30/06/1978	Publicada a errata do projeto (DO)
27/10/1978	Publicada Mensagem nº 221/78 do Sr. Governador do Estado fixando prazo de 40 dias para sua apreciação
21/11/1978	Publicados os Pareceres nºs.: 1561/78 da CCJ e 1562/78 de RE Dep. Jihei Noda pela CSOP "ad referendum" (favoráveis ao projeto) (DO)
07/12/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.568 (DO)
21/12/1978	Publicada a Lei nº 1.895, de 20.12.78
02/04/1979	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.067

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