Projeto de Lei n° 485, de 1978 ( PL 0485 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0485 / 1978
Ementa	Institui o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor.
Data de Publicação	21/10/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DIREITO DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, PROCON
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.076

Data	Descrição
21/10/1978	Publicado no Diário da Assembléia
28/11/1978	Publicados os Pareceres nºs.: 1611/78 de RE Dep. Rafael Ranieri pela CCJ, 1612/78 de RE Dep. Jihei Noda pela CEP (favoráveis ao projeto) e 1613/78 da CFO favorável ao projeto com emenda (DO)
01/12/1978	Publicado o Parecer nº 1750/78 da CR (DO)
08/12/1978	Aprovado com emenda (DO)
14/12/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.595 (DO)
21/12/1978	Publicada a Lei nº 1.903, de 20.12.78 (DO)
02/04/1979	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.076

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