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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 881 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 881 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.276 / 2006
Ementa Possibilita, no curso do contrato de financiamento, a alienação de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, após o prazo de 2 (dois) anos de pagamento das parcelas devidas.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, PAGAMENTO, PARCELA, PRAZO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00029
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
23/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
24/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
24/09/2003 Entrada na CCJ.
22/10/2003 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
29/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
29/10/2003 Recebido sem parecer.
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
25/11/2003 Redistribuido ao dep. Eli Corrêa Fº
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
19/02/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho CONTRÁRIO, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2004 Concedida Vista ao Deputado Valdomiro Lopes
07/04/2004 Devolvido da vista
14/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Baleia Rossi
30/04/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Arthur Alves Pinto, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
03/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
04/05/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
06/05/2004 Devolvido da vista
06/05/2004 Juntado pedido de R.E.
12/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
21/05/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2004 Entrada na CPS.
24/05/2004 Entrada na Comissão de Promoção Social
17/06/2004 Distribuído ao Deputado Souza Santos
01/12/2004 Recebido com parecer do relator Souza Santos favorável, pela Comissão de Promoção Social
01/12/2004 Aprovado o parecer do Deputado Souza Santos,favorável
07/12/2004 Publicados: Parecer nº 1.661/04, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt-favorável à proposição e Parecer nº 1.662/04, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 10)
07/12/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.747. (DA p. 25)
03/02/2006 Aguardando Sanção
22/02/2006 Publicada a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1)
22/02/2006 Convertido na Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006
23/03/2006 Arquive-se.
04/11/2006 Publicado o Decreto nº 51.241, de 03 de novembro de 2006 - regulamenta a Lei nº 12.276. DOE I p. 01
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2004 1661 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
01/12/2004 1662 / 2004 favorável favorável Souza Santos Comissão de Promoção Social  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26747 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0881/2003  
2 22/02/2006 Lei 12276 Governador  
3 03/02/2006 Minuta de Autógrafo Minuta  
4 03/02/2006 Ofício 382 Ofício ao Projeto de lei numero 0881/2003  
Total: 4 ocorrência(s)

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