Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 1977 ( PEC 0002 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0002 / 1977
Ementa	Estabelece a primitiva redação do inciso II do art. 7º, determinando que o voto dos deputados será público, salvo nos casos de julgamento de seus pares e do Governador.
Data de Publicação	18/03/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nadir Kenan
Apoiador(es)
Indexadores	DEPUTADO, GOVERNADOR, JULGAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/06/1977 - Despacho: Prejudicada pelo decurso de prazo estabelecido no § 1º do artigo 19 da Constituição do Estado. Arquive-se em 17.06.77 (DA)

Data	Descrição
18/03/1977	Publicado no Diário da Assembléia
04/05/1977	Publicado o Parecer Nº 365/77 de RE Dep. Rafael Ranieri pela CCJ favorável a PEC (DA)
15/06/1977	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria (DA)
18/06/1977	Despacho: Prejudicada pelo decurso de prazo estabelecido no § 1º do artigo 19 da Constituição do Estado. Arquive-se em 17.06.77 (DA)

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