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Proposta de emenda à Constituição nº 0003 /1977
Referências
Documento
Número Legislativo
0003 / 1977
Ementa
Acrescenta ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, dispositivo permitindo aos funcionários públicos, com 5 anos de efetivo exercício, computar, para efeito de aposentadoria compulsória, a pedido e por invalidez, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada regulada por lei federal.
Data de Publicação
25/03/1977
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Horácio Ortiz
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, CONTAGEM RECÍPROCA, INICIATIVA PRIVADA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/06/1977 - Despacho. Prejudicada a propsota por decurso do prazo constituicional - Arquive-se em 23.06.77 (DA)
Tramitação
Data
Descrição
25/03/1977
Publicado no Diário da Assembléia
20/04/1977
Publicado o Parecer Nº 270/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
24/06/1977
Despacho. Prejudicada a propsota por decurso do prazo constituicional - Arquive-se em 23.06.77 (DA)
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