Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 1977 ( PEC 0005 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1977
Ementa	Acrescenta ao Capítulo IV da Constituição do Estado, dispositivo permitindo ao funcionário público, com 5 anos de efetivo exercício, computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade privada regulada por Lei Federal.
Data de Publicação	31/03/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Scalamandré Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, EXERCÍCIO, REGULAMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/06/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta pelo decurso de prazo constitucional. - Arquive-se em 28.06.77 (DA)

Data	Descrição
31/03/1977	Publicado no Diário da Assembléia
28/04/1977	Publicado o Parecer Nº 327/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
30/06/1977	Despacho. Prejudicada a proposta pelo decurso de prazo constitucional. - Arquive-se em 28.06.77 (DA)

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