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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0006 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0006 / 1977
Ementa Acrescente dispositivo ao Capítulo IV da Constituição do Estado, determinando que os proventos do servidor público na inatividade sejam calculados com base nos vencimentos e vantagens percebidos, à qualquer título, no ato da aposentadoria.
Data de Publicação 06/04/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antônio Rodrigues Júnior
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, BENEFÍCIO, CÁLCULO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/08/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta pelo decurso de prazo constitucional - Arquive-se (DA)

Tramitação

Data Descrição
06/04/1977 Publicado no Diário da Assembléia
04/05/1977 Publicado o Parecer Nº 366/77 de RE Dep. Francisco Antonio Coelho pela CCJ favorável a PEC (DA)
09/08/1977 Despacho. Prejudicada a proposta pelo decurso de prazo constitucional - Arquive-se (DA)
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