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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0007 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0007 / 1977
Ementa Assegura ao funcionário que estiver percebendo retribuições superior a de seu cargo em desempenho de funções pertinentes a cargo de provimento efetivo ou em comissão, a percepção, em caráter permanente dessa retribuição, para todos os efeitos, desde que conte mais de 5 anos de efetivo exercício nessa situação.
Data de Publicação 06/04/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Lázaro de Almeida Prado
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/1978 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo. Ao Grupo de Trabalho de Reforma da Constituição - (DA)

Tramitação

Data Descrição
06/04/1977 Publicado no Diário da Assembléia
20/04/1977 Publicado o Parecer nº 271/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
11/08/1977 Arquivada
30/08/1978 Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo. Ao Grupo de Trabalho de Reforma da Constituição - (DA)
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