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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0008 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0008 / 1977
Ementa Altera a redação do inciso II, do art. 7º da Constituição do Estado, com o objetivo de tornar secreto o voto dos Srs. deputados na apreciação dos nomes indicados pelo Sr. Governador para ocuparem vagas ocorridas no Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação 13/04/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Osiro Silveira
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/08/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta pelo decurso do prazo constitucional. Arquive-se em 12.08.77 (DA)

Tramitação

Data Descrição
13/04/1977 Publicado no Diário da Assembléia
11/05/1977 Publicado o Parecer Nº 383/77 de RE Dep. Rafael Ranieri pela CCJ favorável a PEC (DA)
13/08/1977 Despacho. Prejudicada a proposta pelo decurso do prazo constitucional. Arquive-se em 12.08.77 (DA)
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