Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0012 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0012 / 1977
Ementa Assegura aos servidores públicos, inclusive aos das autarquias, a percepção da gratificação anual, correspondente a um mês dos vencimentos integrais do cargo ou função que estiverem exercendo, a ser paga juntamente com os vencimentos do mês de dezembro.
Data de Publicação 15/04/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/08/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional - Arquive-se em 15.08.77 (DA)

Tramitação

Data Descrição
15/04/1977 Publicado no Diário da Assembléia
30/04/1977 Publicado o Parecer Nº 347/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
16/08/1977 Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional - Arquive-se em 15.08.77 (DA)
Voltar
alesp