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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0016 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0016 / 1977
Ementa Assegura ao funcionário efetivo, exercendo, por designação, durante 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados, as funções de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, QSE-PP-II, ref. "19", o seu enquadramento nesse cargo.
Data de Publicação 30/04/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Ranieri
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/08/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Arquive-se em 30.08.77 (DA)

Tramitação

Data Descrição
30/04/1977 Publicado no Diário da Assembléia
15/06/1977 Publicado o Parecer Nº 517/77 de RE Dep. Vanderlei Simionato pela CCJ contrário a PEC (DA)
31/08/1977 Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Arquive-se em 30.08.77 (DA)
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