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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0021 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0021 / 1977
Ementa Dá nova redação ao § 2º, do artigo 71, da Constituição do Estado, que dispõe sobre a fixação de preços públicos.
Data de Publicação 19/05/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Del Bosco Amaral
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/09/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso dde prazo constitucional. Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
19/05/1977 Publicado no Diário da Assembléia
18/06/1977 Publicado o Parecer Nº 587/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
19/09/1977 Despacho. Prejudicada a proposta por decurso dde prazo constitucional. Arquive-se
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