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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0023 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0023 / 1977
Ementa Dá nova redação ao § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, alterando para quarenta e cinco dias o prazo para a apreciação de projeto do Sr. Governador, em regime de urgência.
Data de Publicação 03/06/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Scalamandré Júnior
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
03/06/1977 Publicado no Diário da Assembléia
14/09/1977 Publicado o Parecer Nº 1012/77 de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CCJ contrário a PEC (DA)
04/10/1977 Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional . Arquive-se em 03.10.77
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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