Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 1977 ( PEC 0026 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0026 / 1977
Ementa	Permite aos funcionários no exercício de fato de funções diversas dos seus cargos efetivos, a transformação dos cargos de que são titulares, nos correspondentes a função que estejam exercendo, atendidas as exigências de habilitação profissional.
Data de Publicação	09/06/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mantelli Neto
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/10/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional - Arquive-se em 11.10.77 (DA)

Data	Descrição
09/06/1977	Publicado no Diário da Assembléia
17/06/1977	Publicada Emenda Nº 01 Dep. Januário Mantelli Neto e outrs (DA)
16/09/1977	Publicado o Parecer Nº 1033/77 de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CCJ contrário a PEC e a emenda Nº 01 (DA)
12/10/1977	Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional - Arquive-se em 11.10.77 (DA)

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