Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 1977 ( PEC 0029 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0029 / 1977
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV, do Título II da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir a contagem de tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, para efeito de aposentadoria.
Data de Publicação	15/06/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Acrízio Pereira Lima
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Data	Descrição
15/06/1977	Publicado no Diário da Assembléia
21/06/1977	Publicada Emenda Nº 01 Dep. Aantonio Carlos Mesquita e outros (DA)
22/06/1977	Publicado o Parecer Nº 594/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
28/06/1977	Publicado o Parecer Nº623/77 da CCJ (redação final)
29/06/1977	Aprovada em 1º turno com emenda (DA)
30/06/1977	Aprovada em 2º turno com emenda (DA)
07/07/1977	Publicada Emenda Constitucional Nº 07 de 06.07.77 (DO)
01/08/1977	Arquivada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

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