Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 1977 ( PEC 0030 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0030 / 1977
Ementa	Acrescenta dispositivo no Capítulo IV da Constituição do Estado, com o objetivo de regularizar a situação de funcionários efetivos que exercem funções de encarregatura, chefia ou direção e com tempo de serviço para a concessão de aposentadoria.
Data de Publicação	16/06/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Emílio Justo
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO, PREVIDÊNCIA
Etapa Atual	Último andamento 22/10/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho para a reforma da constituição, em 20.10.77 (DA)

Data	Descrição
16/06/1977	Publicado no Diário da Assembléia
26/08/1977	Publicado o Parecer Nº 913/77 da CCJ contrário a PEC (DA)
22/10/1977	Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho para a reforma da constituição, em 20.10.77 (DA)

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