Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 1977 ( PEC 0032 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0032 / 1977
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar ao funcionário efetivo, que exercer cargo em comissão ou substituição, durante cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, o direito de ter o seu cargo transformado naquele que estiver exercendo.
Data de Publicação	22/06/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Acrízio Pereira Lima
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Data	Descrição
22/06/1977	Publicado no Diário da Assembléia
24/06/1977	Publicada Emenda Substitutiva Nº 01 Dep. Nadir Kenan e outros (DA)
24/06/1977	Publicada Emenda Nº 02 Dep. Ricardo Izar e outros (DA)
24/06/1977	Publicado Substitutivo Nº 03 Dep. Wadih Helú e outros (DA)
24/06/1977	Publicada Emenda Nº 04 Dep. Emil Adib Razuk e outros (DA)
25/06/1977	Publicação da errata da Emenda nº 02 (DA)
28/06/1977	Publicação da errata da Emenda Nº 02 (DA)
29/06/1977	Publicado o Parecer Nº 635/77 da CCJ favorável a PEC e contrário as emendas 1, 2, 3, e 4 (DA)
06/07/1977	Aprovada em 1º turno sendo rejeitadas as emendas (DA)
06/07/1977	Aprovada em 2º turno (DA)
07/07/1977	Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, de 06.07.77
01/08/1977	Arquivada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

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