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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0035 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0035 / 1977
Ementa Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Titulo II da Constituição do Estado, com o objetivo de vedar a estimulação de limite máximo de idade para ingresso no serviço público.
Data de Publicação 02/07/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, LIMITE DE IDADE
Etapa Atual Último andamento 04/11/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho. (DA)

Tramitação

Data Descrição
02/07/1977 Publicado no Diário da Assembléia
30/08/1977 Publicado o Parecer Nº 926/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
04/11/1977 Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho. (DA)
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