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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0047 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0047 / 1977
Ementa Dá nova redação ao § 2.º do artigo 71 da Constituição do Estado, com o objetivo de submeter à aprovação da Assembléia Legislativa as propostas de novos preços públicos, fixados pelo Poder Executivo.
Data de Publicação 25/10/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jayro Maltoni
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/03/1978 - Publicado o Parecer Nº 114/78 da CCJ favorável a PEC (DA)

Tramitação

Data Descrição
25/10/1977 Publicado no Diário da Assembléia
16/03/1978 Publicado o Parecer Nº 114/78 da CCJ favorável a PEC (DA)
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