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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0049 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0049 / 1977
Ementa Altera a redação do inciso XXIV do artigo 34 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar a exigência de autorização legislativa para a constituição ou desconstituição do capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Data de Publicação 09/11/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/05/1978 - Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, de 02.05.78 (DA)

Tramitação

Data Descrição
09/11/1977 Publicado no Diário da Assembléia
23/11/1977 Publicado o Parecer Nº 1495/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
03/05/1978 Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, de 02.05.78 (DA)
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