Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0051 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0051 / 1977
Ementa Acrescenta ao artigo 46 da Constituição do Estado, inciso com o objetivo de impedir o afastamento de membros do Ministério Público, para o exercício de funções diversas das de seu cargo.
Data de Publicação 18/11/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nadir Kenan
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/03/1978 - Publicado o Parecer Nº 115/78 da CCJ favorável a PEC (DA)

Tramitação

Data Descrição
18/11/1977 Publicado no Diário da Assembléia
16/03/1978 Publicado o Parecer Nº 115/78 da CCJ favorável a PEC (DA)
Voltar
alesp