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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0054 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0054 / 1977
Ementa Acrescenta ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, dispositivo com o objetivo de assegurar ao funcionário com 5 anos de serviço e que servido efetivamente no Batalhão Suez do Exército Nacional, diplomado em cargo eletivo, o direito de se aposentar percebendo vencimentos e vantagens proporcionais a 35 anos de serviço.
Data de Publicação 02/12/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, FUNCIONALISMO, PREVIDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/1978 - Publicado o Parecer Nº 344/78 da CCJ favorável a PEC (DA)

Tramitação

Data Descrição
02/12/1977 Publicado no Diário da Assembléia
25/04/1978 Publicado o Parecer Nº 344/78 da CCJ favorável a PEC (DA)
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