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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0116 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0116 / 1976
Ementa Veda a atribuição a bens públicos, de propriedade do Estado ou de autarquias ou de sociedades de economia mista das quais o Estado seja acionista majoritário, de nomes de pessoas vivas ou falecidas há menos de cinco anos.
Data de Publicação 04/05/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rubens Granja
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO
Etapa Atual Último andamento 23/12/1976 - Autografo 13.646 de 09/11/76 e LEI 1247 de 23/12/76

Tramitação

Data Descrição
04/05/1976 Publicado no Diário da Assembléia
23/12/1976 Autografo 13.646 de 09/11/76 e LEI 1247 de 23/12/76
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