Projeto de Decreto-Legislativo n° 16, de 1996 ( PDL 0016 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0016 / 1996
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 881 / 2009
Ementa	Encaminha ao Ministério Público do Estado, a fim de que adote as medidas cabíveis, cópia do Processo TC- 3088/039/81, que trata do contrato celebrado em 28.12.81, entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e a Coencisa - Construções Civis Ltda.
Data de Publicação	17/02/1996
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONGRATULAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBRA, PROCESSO TC-3088/039/81
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/01/2010 - Recebido ofício 8405/09, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
17/02/1996	Publicado no Diário Oficial
23/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (210)
27/02/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (353)
27/02/1996	Recebido com parecer do relator Vanderlei Macris , pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/12/2007	Publicado Parecer nº 3196/07, de RE pela CFC, Deputado Vanderlei Macris-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
05/12/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2007	159ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
06/12/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/04/2009	10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/04/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 881, de 27 de abril de 2009. (DA p. 9)
05/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo,sob nº 0049785/09, Ofício SGP nº 2446/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.04.186
05/01/2010	Recebido ofício 8405/09, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/02/1996	3196 / 2007			Vanderlei Macris	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	28/04/2009	Decreto Legislativo	881		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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