Projeto de Decreto-Legislativo n° 54, de 1996 ( PDL 0054 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0054 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do Processo TC-24844/026/94, que cuida do contrato celebrado em 30.09.94, considerado irregular, bem como as despesas decorrentes, firmado entre a FURP - Fundação parta o Remédio Popular e a MDSERV - Suprimentos Médicos Ltda.
Data de Publicação	08/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONGRATULAÇÃO, CONTRATO, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, MEDICAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO TC-24844/026/94, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.053

Data	Descrição
08/03/1996	Publicado no Diário Oficial
14/03/1996	Entrada na CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial
18/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (002)
20/06/1996	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Celino Cardoso
20/06/1996	Enviado ao Deputado (1548)
27/06/1996	Recebido do Deputado Celino Cardoso com parecer para conferência e publicação (28)
25/11/1997	Enviado ao DOL para publicação (3393)
26/11/1997	Publicado o Parecer nº 2511/97 da Comissão de Fiscalização e Controle
26/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2747)
26/11/1997	87ª Sessão Extraordinária - aprovado
27/11/1997	Enviado ao DOL para confecção do Decreto Legislativo (3401)
16/01/1998	Recebido do DOL com decreto legislativo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (006)
17/04/1998	Enviado ao DOL para publicação (682)
18/04/1998	Publicado o Decreto Legislativo nº 394, de 17/4/98
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.053

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