Moção n° 143, de 2003 ( Moção 0143 / 03 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0143 / 2003
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim obrigar o INSS a pagar, o equivalente ao valor do benefício a que o segurado tem direito à título de aposentadoria, como multa por atraso quando o pagamento desse benefício não for pago no tempo legal previsto.
Data de Publicação	19/11/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores	PREVIDÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/07/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.004

Data	Descrição
19/11/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
20/11/2003	Pauta de 1ª Sessão
26/11/2003	Pauta de 5ª Sessão
28/11/2003	Distribuição: CPS - Comissão de Promoção Social.
01/12/2003	Entrada na CPS.
01/12/2003	Entrada na Comissão de Promoção Social
03/12/2003	Distribuído ao deputado(a) Marcelo Bueno
05/04/2004	Recebido com parecer do relator Marcelo Bueno favorável, pela Comissão de Promoção Social
18/05/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Promoção Social
22/05/2004	Publicado Parecer nº 698/04, da CPS-favorável à proposição. (DA p. 13)
12/12/2007	Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
13/12/2007	Reentrada na Comissão de Promoção Social
27/04/2010	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
01/05/2010	Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer do relator, em 27/04/10, pela Comissão de Promoção Social, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.33)
03/05/2010	Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/05/2010	Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/05/2010	Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/05/2010	Em fase de elaboração da minuta de ofício.
18/05/2010	Encaminhado ao Presidente da República Federativa do Brasil, Of.SGP nº 3947/10.
26/07/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.004

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/04/2004	698 / 2004	favorável	favorável	Marcelo Bueno	Comissão de Promoção Social

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