Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2003 ( PEC 0024 / 03 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0024 / 2003
Ementa	Altera a redação do artigo 245 a fim de incluir, nos três níveis de ensino como complemento à formação integral do indivíduo, a educação sexual, com ênfase à prevenção das moléstias sexualmente transmissíveis- DST e AIDS.
Data de Publicação	04/12/2003
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores	DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL - DST, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO SEXUAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESPORTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SAÚDE, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS
Etapa Atual	Último andamento 07/04/2004 - Publicado despacho: junte-se esta a PEC nº 20/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.12)

Data	Descrição
04/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
05/12/2003	Pauta de 1ª Sessão.
08/12/2003	Pauta de 2ª Sessão.
09/12/2003	Pauta de 3ª Sessão
10/12/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 31, I e §1º, "1", c.c. artigo 253, §3º da "XI CRI".
11/12/2003	Enviado para relator especial
11/12/2003	Entrada na Comissão CCJ
09/02/2004	Solicitado RE.Ao STAM
09/02/2004	Presidente solicita Relator Especial
10/02/2004	Pedido de RE.À CCJ
10/02/2004	Juntado pedido de relator especial.
10/02/2004	Enviado ao STAM.
17/02/2004	Designado R.E., o Dep. Édson Aparecido pela C.C.J.
18/02/2004	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
02/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Jorge Caruso
02/04/2004	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Ao STAM.
06/04/2004	Publicado Parecer nº 361/04, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso-favorável à proposição. (DA p. 9)
06/04/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/04/2004	Publicado despacho: junte-se esta a PEC nº 20/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.12)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	361 / 2004	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça

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