Projeto de Decreto-Legislativo n° 8, de 1996 ( PDL 0008 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0008 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias dos Processo TC 011222/026/92 , que considerou irregulares a despesa de licitação , o contrato 004/92, celebrado em 10.02.92, entre o Estado de São Paulo, atrvés da Secretaria da Saúde - Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha e a Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda, bem como os termos de aditamento e as despesas decorrentes.
Data de Publicação	14/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, HOSPITAL GERAL, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.033

Data	Descrição
14/02/1996	Publicado no Diário Oficial
15/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (171)
16/02/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
16/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (268)
22/02/1996	Entrada na CFC
28/03/1996	Presidente solicita Relator Especial
08/04/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (405)
09/04/1996	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Cândido Galvão
09/04/1996	Enviado ao Deputado (772)
18/04/1996	Recebido do Deputado Cândido Galvão com parecer para conferência e publicação (s/nº)
26/11/1996	Enviado ao DOL (2887)
27/11/1996	Publicado o Parecer nº 2474, de 1996, de Relator Especial pela CFC, Deputado Cândido Galvão, favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário
28/11/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1927)
28/11/1996	177ª Sessão Ordinária - aprovado
29/11/1996	Enviado ao DOL para confecção do decreto legislativo (29360
11/12/1996	Recebido do DOL com o decreto para conferência e assinatura da Mesa Diretora (2030)
13/02/1997	Enviado ao DOL para publicação (1760
19/02/1997	Publicado o Decreto Legislativo nº 349, de 18/2/97
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.033

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