Projeto de Decreto-Legislativo n° 12, de 1996 ( PDL 0012 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, acerca do processo TC 4645/026/90 , que trata do contrato nº 7917/90 , considerado irregular e ilegal, bem como a despesa decorrente, firmado entre o DER e a Conbras - Engenharia Ltda.
Data de Publicação	17/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.034

Data	Descrição
17/02/1996	Publicado no Diário Oficial
27/02/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/1996	Enviado ao Exp.das Comissões (353)
29/02/1996	Entrada na CFC
11/04/1996	Recebido do Exp.das Comissões para conferência e publicação do parecer (465)
27/09/1996	Recebido do DOL para distribuição (229)
26/11/1996	Enviado ao DOL para publicação (2887)
27/11/1996	Publicado o parecer nº 2.470, da CFC
28/11/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1928)
28/11/1996	177ª Sessão Ordinária - Aprovado
29/11/1996	Enviado ao DOL para confecção do Decreto Legislativo (2935)
11/12/1996	Recebido do DOL com o Decreto Legislativo para conferência e assinatura (2031)
19/02/1997	Publicado o Decreto Legislativo nº 353, de 18/02/97
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.034

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