Projeto de Decreto-Legislativo n° 7, de 1996 ( PDL 0007 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0007 / 1996
Ementa	Mantém a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas que considerou irregulares a Tomada de Preços e o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo e Sevilha - Construções, Incorporação, Industria e Comércio Ltda e ilegais as despesas decorrentes.
Data de Publicação	14/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCO, CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.033

Data	Descrição
14/02/1996	Publicado no Diário Oficial
15/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (171)
16/02/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
16/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (268)
22/02/1996	Entrada na CFC
28/03/1996	Presidente solicita Relator Especial
08/04/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (405)
09/04/1996	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Junji Abe
09/04/1996	Enviado ao Deputado (775)
19/04/1996	Recebido do Deputado Junji Abe com parecer para conferência e publicação (s/nº)
26/11/1996	Enviado ao DOL para publicação (2887)
27/11/1996	Publicado o Parecer nº 2475, de 1996, de Relator Especial pela CFC, Deputado Junji Abe, favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário
28/11/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1927)
28/11/1996	177ª Sessão Ordinária - aprovado
29/11/1996	Enviado ao DOL para confecção do decreto legislativo (2936)
11/12/1996	Recebido do DOL com o decreto legislativo para conferênciae assinatura da Mesa Diretora (2030)
13/02/1997	Enviado ao DOL para publicação (1710
19/02/1997	Publicado o Decreto Legislativo nº 348, de 18/2/97
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.033

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