Projeto de Decreto-Legislativo n° 22, de 1996 ( PDL 0022 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0022 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, afim de que adotem as medidas cabíveis , cópias da documentação relativa ao contrato celebrado em 05.03.92 entre a ELETROPAULO e a Performance Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, considerados irregulares a dispensa de licitação e o contrato e ilegal a despesa decorrente.
Data de Publicação	24/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, ELETROPAULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.037

Data	Descrição
24/02/1996	Publicado no Diário oficial
27/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (230)
27/02/1996	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (354)
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
18/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (01)
20/06/1996	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Cândido Galvão
20/06/1996	Enviado ao Gabinete do Deputado Cândido Galvão, Relator Especial designado (1560)
06/08/1996	Recebido do Gabinete do Deputado Cândido Galvão, com parecer para conferência e publicação (s/nº)
27/11/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2907)
28/11/1996	Publicado o parecer nº 2.486, de 1996, de Relator Especial pela CFC, o Deputado Cândido Galvão
29/11/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1938)
29/11/1996	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de nº 178ª e 179ª (período de 29 de novembro a 02 de dezembro de 1996), sem que tenha sido votado
03/12/1996	180ª Sessão Ordinária - Aprovado
18/12/1996	Enviado ao DOL para elaboração do Decreto legislativo (3197))
06/01/1997	Recebido do DOL com Decreto Legislativo para conferência e assinatura (02)
13/02/1997	Enviado ao DOL para publicação do Decreto Legislativo (172)
20/02/1997	Publicado o Decreto Legislativo nº 363, de 19.02.97
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.037

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