Projeto de Decreto-Legislativo n° 24, de 1996 ( PDL 0024 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0024 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, afim de que adotem as medidas cabíveis , cópias da documentação relativa ao contrato celebrado em 24.01.91 entre a DERSA e a Vetec Engenharia S/C Ltda, que considerou irregulares o contrato e a dispensa de licitação e ilegal a despesa decorrente.
Data de Publicação	24/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.037

Data	Descrição
24/02/1996	Publicado no Diário Oficial
27/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (230)
27/02/1996	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (354)
29/02/1996	Entrada na CFC
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
18/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (01)
20/06/1996	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Renato Amary
20/06/1996	Enviado ao Gabinete do Deputado Renato Amary, Relator Especial designado (1561)
27/06/1996	Recebido do Gabinete do Deputado Renato Amary, com parecer para conferência e publicação (s/nº)
27/11/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2906)
28/11/1996	Publicado o parecer nº 2.488, de 1996, de Relator Especial pela CFC, o Deputado Renato Amary
29/11/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1939)
29/11/1996	Figurou nas Sessões Ordinárias de nº 178ª e 179ª (período de 29 de novembro a 02 de dezembro de 1996)
03/12/1996	180ª Sessão Ordinária - Aprovado
18/12/1996	Enviado ao DOL para elaboração do Decreto Legislativo (3198)
06/01/1997	Recebido do DOL com Decreto Legislativo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (02)
13/02/1997	Enviado ao DOL para publicação do Decreto Legislativo (177)
20/02/1997	Publicado o Decreto Legislativo nº 365, de 19.02.97
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.037

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