Projeto de Decreto-Legislativo n° 46, de 1996 ( PDL 0046 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0046 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do processo TC - 1366/026/93, que trata do contrato nº DB - 3300-039-9/91, celebrado em 30.01.91, entre a ELETROPAULO e a Companhia Brasileira de Engenharia e Eletricidade - Cobase.
Data de Publicação	08/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, ELETROPAULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.053

Data	Descrição
08/03/1996	Publicado no Diário Oficial
14/03/1996	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/1996	Entrada na CFC
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
10/10/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (1274)
23/10/1996	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Milton Flávio
23/10/1996	Enviado ao Expediente das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (2462)
01/11/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
09/11/1996	Publicada a errata do PDL
24/11/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (3366)
25/11/1997	Publicado o parecer nº 2.502, de 1997, de Relator Especial pela CFC, o Deputado Milton Flávio
25/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2706)
25/11/1997	85ª Sessão Extraordinária - Aprovado
27/11/1997	Enviado ao DOL para elaboração do Decreto Legislativo (3396)
17/12/1997	Recebido do DOL com Decreto Legislativo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (2970)
17/04/1998	Publicado o Decreto Legislativo nº 386, de 16.04.98 (DA p. 02)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.053

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