Projeto de Decreto-Legislativo n° 48, de 1996 ( PDL 0048 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0048 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do processo TC - 9936/033/88, que trata do contrato irregular nº 138/87,, celebrado entre o extinto DOP e a Pro Damo Engenharia Ltda.
Data de Publicação	08/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS P
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.063

Data	Descrição
08/03/1996	Publicado no Diário Oficial
14/03/1996	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/1996	Entrada na CFC
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
18/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (02)
20/06/1996	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Paulo Julião
20/06/1996	Enviado ao Gabinete do Deputado Paulo Julião, Relator Especial designado (1557)
04/07/1996	Recebido do Gabinete do Deputado Paulo Juliaõ, com parecer para conferência e publicação (s/nº)
24/11/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (3366)
25/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2706)
25/11/1997	85ª Sessão Extraordinária - Aprovado
27/11/1997	Enviado ao DOL para elaboração do Decreto Legislativo (3396)
17/12/1997	Recebido do DOL com o Decreto Legislativo para conferência e assinatura da Mesa Diretora(2970)
17/04/1998	Publicado o Decreto Legislativo nº 388, de 16.04.98 (DA p. 02)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.063

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