Projeto de Decreto-Legislativo n° 50, de 1996 ( PDL 0050 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0050 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do processo TC - 8822/026/94, que considerou irregulares o contrato celebrado em 15.12.93, entre a FURP e a Sandoz S/A , a dispensa de licitação, bem como as despesas decorrentes.
Data de Publicação	08/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.047

Data	Descrição
08/03/1996	Publicado no Diário Oficial
14/03/1996	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/1996	Entrada na CFC
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
18/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (02)
20/06/1996	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Milton Flávio
20/06/1996	Enviado ao Gabinete Deputado Milton Flávio, Relator Especial designado (1550)
25/06/1996	Recebido do Gabinete do Deputado Milton Flávio com parecer para conferência e publicação (s/nº)
24/11/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (3366)
25/11/1997	Publicado o parecer nº 2.506, de 1997, de Relator Especial Deputado Milton Flávio
25/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2706)
25/11/1997	85ª Sessão Extraordinária - Aprovado
27/11/1997	Enviado ao DOL para confecção do Decreto Legislativo (3396)
17/12/1997	Recebido do DOL com Decreto Legislativo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (2970)
17/04/1998	Publicado o Decreto Legislativo nº 390, de 26.04.98 (DA p. 02)
12/05/1998	Publicado a retificação do Decreto Legislativo (DA p. 01)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.047

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