Projeto de Decreto-Legislativo n° 32, de 1996 ( PDL 0032 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0032 / 1996
Ementa	Mantém a decisão da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que julgou ilegais a concorrência, o contrato e as despesas decorrentes do processo licitatório , modalidade concorrência internacional nº 15639/93, celebrado entre a FURP e as Industrias Quimicas Taubaté S/A .
Data de Publicação	08/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.052

Data	Descrição
08/03/1996	Publicado no Diário Oficial
13/03/1996	Recebido do DOL para distribuição (343)
13/03/1996	DISTRIBUIÇÃO:CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
13/03/1996	Enviado ao Exp. das Comissões (495)
14/03/1996	Entrada na CFC
14/06/1996	Presidente solicita RE
18/06/1996	Recebido do Exp.das Comissões para designação de RE (1)
20/06/1996	Designado o Dep. Estevam Galvão
20/06/1996	Enviado ao Gabinete do Dep. Estevam Galvão, RE designado (1549)
28/06/1996	Recebido do Gabinete do Dep. Estevam Galvão, com parecer para conferência e publicação (s/n)
24/11/1997	Enviado ao DOL para publicação (3365)
25/11/1997	Publicado o parecer nº 2.493, da CFC (RE)
25/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2706)
25/11/1997	85ª Sessão Extraordinária - Aprovado
27/11/1997	Enviado ao DOL para confecção do Decreto Legislativo (3397)
17/12/1997	Recebido do DOL para com o Decreto Legislativo para conferência e assinatura (2970)
17/04/1998	Publicado o Decreto Legislativo nº 377, de 16/04/98, (DA p.1)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.052

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