Projeto de Decreto-Legislativo n° 38, de 1996 ( PDL 0038 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0038 / 1996
Ementa	Mantém a decisão da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que considerou irregular o contrato nº 8203-0-90 -DER , firmado entre o DER e J B Barros Construtora de Obras Ltda, e ilegais as despesas decorrentes.
Data de Publicação	08/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.052

Data	Descrição
08/03/1996	Publicado no Diário Oficial
14/03/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/1996	Entrada na CFC
11/04/1996	Recebido do Exp.das Comissões com parecer para conferência e publicação (465)
24/11/1997	Enviado ao DOL para publicação (3365)
25/11/1997	Publicado o parecer nº 2.496 da CFC
25/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2706)
25/11/1997	85ª Sessão Extraordinária - Aprovado
27/11/1997	Enviado ao DOL para confecção do Decreto Legislativo (3397)
17/12/1997	Recebido do DOL com o Decreto Legislativo para conferência e assinatura(2970)
17/04/1998	Publicado o Decreto Legislativo nº 380, de 16/04/98 (DA p. 1)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.052

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