Projeto de Decreto-Legislativo n° 43, de 1996 ( PDL 0043 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0043 / 1996
Ementa	Mantém a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que considerou ilegais a dispensa de licitação, o contrato nº 2158/0/SCD/0, firmado entre a FEPASA e a Construtora José Gonçalves Ltda, e a despesa decorrente.
Data de Publicação	08/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FEPASA (FERROVIA PAULISTA S/A), ILEGALIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.056

Data	Descrição
08/03/1996	Publicado no Diário Oficial (Publicado o Parecer nº 520/96, de Relator Especial pela CFO, Deputado Paulo Kobayashi, sobre o Processo RGL 10.628/95, propondo o PDL)
14/03/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/1996	Entrada na CFC
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
18/06/1996	Recebido do Expediete das Comissões para designação de Relator Especial (003)
20/06/1996	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Fernando Cunha (1551)
23/08/1996	Recebido do Deputado Fernando Cunha com parecer para publicação (s/nº)
27/09/1996	Presidente solicita devolução
11/06/1997	Enviado ao DOL (1461)
25/11/1997	Publicado o Parecer nº 2499/97, de Relator Especial pela CFC, Deputado Fernando Cunha
25/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2706)
25/11/1997	85ª Sessão Extraordinária - aprovado
27/11/1997	Devolvido ao DOL para confecção do decreto legislativo (3396)
17/12/1997	Recebido do DOL com o decreto legislativo para publicação (2970)
17/04/1998	Publicado o Decreto Legislativo nº 383, de 16/4/98 (DA p. 2)
23/04/1998	Enviado ao DOL para publicação (706)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.056

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