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Projeto de lei nº 0416 /1998
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0416 / 1998
Ementa
Implanta o "Campus" Universitário de Bragança Paulista, vinculado à Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho" - Unesp.
Data de Publicação
07/08/1998
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
BRAGANÇA PAULISTA (MUNICÍPIO), CAMPUS UNIVERSITÁRIO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/10/2019 - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) do Supremo Tribunal Federal nº 231/2019, pág. 22, acórdão relativo ao julgamento, em 10.10.2019, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2367; o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.545, de 27.04.2000.
Tramitação
Data
Descrição
07/08/1998
Publicado no Diário da Assembléia (p. 9)
10/08/1998
Pauta de 1ª Sessão
17/08/1998
Pauta de 5ª Sessão
21/08/1998
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/1998
Entrada na CCJ
07/11/1998
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.8)
11/11/1998
Presidente solicita RE pela CCJ
13/11/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/nº)
16/11/1998
Designado RE pela CCJ o Deputado Márcio Araújo
25/11/1998
Entrada na CE
13/02/1999
Publicado requerimento do autor solicitando designação de RE (DA p. 3)
19/02/1999
Enviado de PC para STAM Guia s/nº
22/02/1999
Presidente solicita RE pela CE
23/02/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/nº)
24/02/1999
Designado RE, pela CE, o Deputado
Hatiro Shimomoto
26/02/1999
Entrada na CFO
03/03/1999
20ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
04/03/1999
Publicado requerimento do autor solicitando tramitação de urgência (DA p. 5)
04/03/1999
Enviado de CFO para SRPL Guia s/nº
10/03/1999
Presidente solicita RE pela CFO
10/03/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/n)
10/03/1999
Designado RE pela CFO o Deputado Afanasio Jazadji
10/03/1999
Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao RE (168)
11/03/1999
Recebido do Protocolo das Comissões com pareceres para conferência e publicação (s/nº)
11/03/1999
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (183)
12/03/1999
Publicados os pareceres: 302/99. de RE pela CCJ, Deputado
Marcio Araújo
, favorável ao PL, 303/99, de RE pela CE, Deputado
Hatiro Shimomoto
, favorável ao PL e 304/99, de RE pela CFO, Deputado Afanasio Jazadji, favorável ao PL
30/06/1999
22ª Sessão Extraordinária - aprovado
30/06/1999
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (586)
01/07/1999
Recebido do Protocolo das Comissões com autógrafo para coferência e assinatura da Mesa Diretora (s/nº)
03/07/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.356 (DA p. 27)
03/08/1999
Publicada a Mensagem nº 100, do Senhor Governador, encaminhando o Veto Total (DA p. 4)
05/08/1999
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/1999
Entrada na CCJ
23/08/1999
Presidente solicita RE pela CCJ
27/08/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/nº)
30/08/1999
Designado RE pela CCJ, o Deputado Gilmar Tatto
30/08/1999
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
31/08/1999
94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
01/09/1999
Publicado o Parecer nº 712/99, de RE pela CCJ, Deputado
Jilmar Tatto
, favorável ao PL e contrário ao veto (DA p. 4)
18/04/2000
52ª Sessão Ordinária - Aprovado projeto, rejeitado o veto.
28/04/2000
Publicada a
Lei 10.545, de 27/4/2000
(Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA, p.1
13/02/2001
Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº)
13/02/2001
Enviado à Procuradoria da ALESP (27)
01/03/2001
Recebido da Procuradoria da ALESP para arquivamento (s/nº)
12/04/2001
Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que a ADIN nº 2367, onde figura como Requerente o Governador do Estado de São Paulo e Requerida a ALESP, que na sessão plenária realizada em 05.04.2001 proferiu a decisão de deferimento do pedido de medida cautelar formulado para suspender a eficácia da Lei 10.545, de 27.04.2000. (DA, p.1)
31/10/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.134 .
24/10/2019
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) do Supremo Tribunal Federal nº 231/2019, pág. 22, acórdão relativo ao julgamento, em 10.10.2019, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2367; o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.545, de 27.04.2000.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
favorável ao projeto e contrário ao veto
Jilmar Tatto
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
favorável
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/07/1999
Autógrafo
024356
Mesa Diretora
2
28/04/2000
Lei (§ 8º - artigo 28)
10545
3
03/03/1999
Req. Urgência
027125
Edmir Chedid
4
03/08/1999
Veto Total
Anº100 /1999
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 831/1995
Projeto de lei 459/1995
Projeto de lei 439/1998
Projeto de lei 440/1998
Projeto de lei 338/1994
Projeto de lei 779/2001
Projeto de lei 812/2001
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