Projeto de Lei n° 140, de 1995 ( PL 0140 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0140 / 1995
Ementa	Regulamenta o uso dos serviços especiais de telefone da linha 900, 0900 e similares no âmbito do Estado.
Data de Publicação	07/04/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	ASSINANTE, LINHA TELEFÔNICA, LINHA 0900, TELEFONIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Data	Descrição
07/04/1995	Publicado no Diário Oficial
10/04/1995	Pauta de 1ª Sessão
18/04/1995	Pauta de 5ª Sessão
19/04/1995	Recebido do DOL para distribuição (594)
25/04/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
25/04/1995	Encaminhado ao Expediente das Comissões (590)
25/04/1995	Entrada na CCJ
10/10/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ, para conferência e publicação (s/n)
21/11/1995	Encaminhado ao DOL para publicação (2036)
22/11/1995	Publicado o parecer 1316/95, da CCJ, contrário ao PL
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00619/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário

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