Projeto de Lei n° 212, de 1995 ( PL 0212 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0212 / 1995
Ementa	Dispõe sobre a definição de morte no cumprimento do dever de Policiais do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	25/04/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edna Macedo
Apoiador(es)
Indexadores	CUMPRIMENTO DO DEVER, LEI ESTADUAL 452/1974, POLÍCIA, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Data	Descrição
25/04/1995	Publicado no Diário da Assembléia
26/04/1995	Publicada a errata do PL
26/04/1995	Pauta de 1ª Sessão
03/05/1995	Pauta de 5ª Sessão
04/05/1995	Recebido do DOL para distribuição (695)
16/05/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/1995	Encaminhado ao Expediente das Comissões (730)
17/05/1995	Entrada na CCJ
31/08/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ, para conferência e publicação (s/n)
21/11/1995	Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (2036)
22/11/1995	Publicado o parecer 1324/95, da CCJ, contrário ao PL
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00925/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/05/1995	Emenda de Pauta	000001		Afanasio Jazadji
Total: 1 ocorrência(s)

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