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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0578 /1998
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0578 / 1998
Transformado em Norma
Lei nº 10.294 / 1999
Ementa
Mensagem nº 129, de 1998 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Data de Publicação
21/11/1998
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA, DIREITO, NORMA, PROGRAMA, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO USURÁRIO DO SE, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/08/2019 - Anexada aos autos cópia de mensagem eletrônica da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo, de 05/07/2019, que encaminha cópia da decisão de arquivamento do Processo SEI nº 29.0001.0067955.2018-75, cujo objetivo era a "análise da omissão em regulamentar o artigo 25, inciso I, da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos e prerrogativas dos usuários de serviços públicos da Administração Pública", pela ausência de mora legislativa no cumprimento do dever constitucional, em razão da constatação da edição da Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999.
Tramitação
Data
Descrição
21/11/1998
Publicado no Diário da Assembléia, p.05
24/11/1998
Publicada a retificação do PL (DA, p.5)
24/11/1998
Pauta de 1ª Sessão
25/11/1998
Apresentado pelo Deputado Vanderlei Macris e outros requerimento solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
25/11/1998
170ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
26/11/1998
Publicado o requerimento de urgência (DA p. 4)
26/11/1998
Em Pauta por mais uma Sessão, nos termos do Artigo 226 § Único da IX CRI (urgência)
28/11/1998
Publicada retificação da Emenda nº 11
01/12/1998
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
01/12/1998
Entrada na CCJ
03/12/1998
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer do Congresso de Comissões para conferência e publicação (s/n)
03/12/1998
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer do Congresso de Comissões (1757)
03/12/1998
Distriubuido à Dep. Maria do Carmo Piunti
03/12/1998
Aprovado em congresso de comissões.CCJ e Adm.Publ.o parecer do relator Dep. Flávio Chaves, favoravel a proposição e contrário as ememdas.Ao STAM.
04/12/1998
Publicado o parecer 1938/98, do Congresso formado por CCJ e CAP, favorável ao PL e contrário às emendas apresentadas (DA, p.10)
08/12/1998
89ª Sessão Extraordinária - Retorna às Comissões, tendo em vista a apresentação de emendas (8)
09/12/1998
Enviado ao Protocolo das Comissões para apreciação das emendas de Plenária (1801)
09/12/1998
Entrada na CCJ
09/12/1998
Reentrada para apreciação de Emendas.
09/12/1998
Reentrada .À CCJ
10/12/1998
Distribuido a Dep.Maria do Carmo Piunti.
14/12/1998
Devolvido sem parecer.À CCJ.
15/12/1998
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
01/02/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
01/02/1999
Pedido de RE.À CCJ.
01/02/1999
Juntado o pedido de RE.Ao STAM.
02/02/1999
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cândido Galvão
02/02/1999
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (013)
02/02/1999
Devolvido com Despacho do Presidente designando o Dep. Cândido galvão, RE pela CCJ. Ao Dep.
05/02/1999
Solicitada a devolução.Ao STAM.
09/02/1999
Entrada na CAP
09/02/1999
Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, Dep. Cândido Galvão, contrário as Emendas nºs 12,13,14,15,16,17,18, e 19, apresentadas ao PL.À Com.Adm.Publ.
12/02/1999
Enviado de PC para DEP. SALVADOR KHURIYEH Guia s/nº
12/02/1999
Solicitado RE. Ao STAM
12/02/1999
Distribuido ao Dep. Salvador Khuriyeh
18/02/1999
Devolvido com parecer favoravel às emendas nºs: 12,13,14,16,17,18 e 19, e contrário a emenda 15.À Com.Adm.Publ.
02/03/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CAP
03/03/1999
Enviado de PC para ADM.PÚBLICA Guia s/nº
03/03/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
03/03/1999
Pedido de RE.À Com Adm.Publ.
03/03/1999
Juntado pedido de RE.Ao STAM
04/03/1999
Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Roberto Engler
04/03/1999
Enviado de PC para DEP. ROBERTO ENGLER Guia s/nº
04/03/1999
Devolvido com despacho do Presidente,designando o Dep. Roberto Englewr RE pela Com Adm.Publ.Ao Dep.
08/03/1999
Solicitada a devolução ao STAM.
09/03/1999
Presidente solicita devolução
09/03/1999
Publicados os pareceres: 238/99, do Relator Especial pela CCJ Deputado Cândido Galvão; e 239/99, do Relator Especial pela CAP Deputado Roberto Engler, ambos sobre as Emendas 12,13,14,15,16,17 e 19, contrários a todas elas (DA, p.4)
09/03/1999
Devolvido com Parecer do RE, pela Com Adm.Publ.Dep. Roberto Engler, contrário à todas as emendas. Ao STAM.
07/04/1999
15ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
08/04/1999
16ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e as emendas 8, 9, 16 e 17. Rejeitadas as demais.
08/04/1999
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração de redação final (***)
08/04/1999
Entrada na CR - Comissão de Redação
08/04/1999
Reentrada para redação final. à Com. de Redação.
12/04/1999
Designado Relator Especial pela CR - Comissão de Redação, nos termos do artigo 36, §4º, da IX CRI, o Deputado Walter Feldman
12/04/1999
Enviado de PC para STAM Guia s/nº
12/04/1999
Designado RE pela Com. de Redação o Dep. Walter Feldman.
12/04/1999
Parecer de redação final.Ao PC diretamente pelo STAM. Encaminhado novamente ao STAM após juntada do parecer.
13/04/1999
Publicado o Parecer nº 356, de 1999, de Relator Especial pela Comissão de Redação, Deputado Walter Feldman (DA p. 4)
13/04/1999
Pauta de Sessão única - redação
15/04/1999
Recebido do Gabinete da 1ª Secretaria (s/nº)
16/04/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.333 (DA p. 7)
21/04/1999
Publicada a Lei nº 10.294, de 20/4/99 (DOE p. 2)
21/04/1999
Publicada Mensagem nº 83/99, do Senhor Governador, encaminhando Veto Parcial (DA p. 4)
23/04/1999
DISTRIBUIÇÃO (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
23/04/1999
Enviado ao Protocolo das Comissões (337)
23/04/1999
Reentrada para apreciação do veto parcial.
23/04/1999
Tramit: CCJ e Adm.Publ.
23/04/1999
Entrada à CCJ.
29/04/1999
Devolvido com juntada de pedido de RE.Ao STAM.
30/04/1999
Devolvido ao Protocolo das Comissões com designação da Deputada Maria do Carmo Piunti como RE pela CCJ (artigo 36, §4º, da IX CRI)
30/04/1999
À Deputada Maria do Carmo Piunti.
05/05/1999
Devolvido com parecer favóravel ao veto parcial.À CAP.
20/05/1999
Distribuido à Dep. Maria do Carmo Piunti.
20/05/1999
Devolvido sem parecer. Ao STAM, em virtude do vencimento do prazo.
20/05/1999
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação ***)
20/05/1999
Enviado ao DOL para publicação do parecer (451)
20/05/1999
Recebido do DOL para consulta (***)
20/05/1999
Enviado ao Gabinete da Liderança do Governo para consulta (452)
20/05/1999
Recebido do Gabinete da Liderança do Governo (s/nº)
20/05/1999
Enviado ao DOL para publicação do parecer (455)
21/05/1999
Publicado o parecer nº 417/99, de Relatora Especial pela CCJ, Deputada Maria do Carmo Piunti, contrário ao Projeto, favorável ao Veto (DA p. 06)
21/05/1999
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (163)
21/05/1999
46ª Sessão Ordinária - Imcluído na Ordem do Dia (artigo 28, § 6º da Constituição Estadual)
09/06/1999
Publicado ofício do Tribunal de Justiça, comunicando a concessão de medida cautelar na ADIN nº 64.068-0/8, para suspender a eficácia e vigência da letra "b" do §1º do artigo 1º, bem como a expressão "do Ministério Público" constante do artigo 1º das Disposições Transitórias, ambos da Lei nº 10.294 (DA p. 5)
09/08/1999
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 47ª a 78ª, no período de 24 de maio a 09 de agosto de 1999
10/08/1999
79ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto
18/08/1999
Publicado despacho de manutenção do Veto e arquivamento do Projeto (DA, p.7)
19/08/1999
Enviado ao Serviço de Arquivo (660)
01/09/2015
Juntada decisão do Supremo Tribunal Federal negando provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ALESP em face do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, de 27/09/2000, que julgou procedente a ADI nº 64.068-0/8, para declarar a inconstitucionalidade da alínea "b" do §1º do artigo 1º, bem como a expressão "do Ministério Público" constante do artigo 1º das Disposições Transitórias, ambos da
Lei nº 10.294/1999
.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.117
15/08/2019
Anexada aos autos cópia de mensagem eletrônica da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo, de 05/07/2019, que encaminha cópia da decisão de arquivamento do Processo SEI nº 29.0001.0067955.2018-75, cujo objetivo era a "análise da omissão em regulamentar o artigo 25, inciso I, da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos e prerrogativas dos usuários de serviços públicos da Administração Pública", pela ausência de mora legislativa no cumprimento do dever constitucional, em razão da constatação da edição da
Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999
.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas
contrário
Maria do Carmo Piunti
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Walter Feldman
Comissão de Redação
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
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Emenda de Plenário(8)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/04/1999
Autógrafo
024333
Mesa Diretora
2
27/11/1998
Emenda de Pauta
000011
Campos Machado
3
27/11/1998
Emenda de Pauta
000010
Dráusio Barreto
4
27/11/1998
Emenda de Pauta
000009
Dráusio Barreto
5
27/11/1998
Emenda de Pauta
000008
Dráusio Barreto
6
27/11/1998
Emenda de Pauta
000007
Dráusio Barreto
7
27/11/1998
Emenda de Pauta
000006
Dráusio Barreto
8
27/11/1998
Emenda de Pauta
000005
Dráusio Barreto
9
27/11/1998
Emenda de Pauta
000004
Dráusio Barreto
10
27/11/1998
Emenda de Pauta
000003
Dráusio Barreto
Total: 23 ocorrência(s)
1
2
3
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 109/1997
Projeto de lei 71/1996
Projeto de lei 185/1998
Projeto de lei 140/1995
Projeto de lei 229/2000
Projeto de lei 409/1993
Projeto de lei 29/2002
Projeto de lei 87/2004
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