Projeto de Lei Complementar n° 87, de 1995 ( PLC 0087 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0087 / 1995
Ementa	Fixa em 100% (cem por cento) o valor das pensões por morte devidas a beneficiárias de servidores públicos estaduais e autárquicos.
Data de Publicação	10/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFICIÁRIO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.004

Data	Descrição
10/05/1995	Publicado no Diário Oficial
13/06/1995	Pauta de 1ª Sessão
21/06/1995	Pauta de 5ª Sessão
22/06/1995	Recebido do DOL para distribuição (1145)
27/06/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/06/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (987)
27/06/1995	Entrada na CCJ
30/08/1995	Deputado Milton Flávio requer Relator Especial
05/09/1995	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
14/09/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial ( s/n)
04/10/1995	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Renato Amary
04/10/1995	Enviado aoGabinete do Deputado Renato Amary, Relator Especial designado (1650)
11/10/1995	Recebido do Deputado Renato Amary com parecer para conferência e publicação (s/n)
13/11/1995	Enviado ao DOL para publicação de parecer (1911)
14/11/1995	Publicado o Parecer nº 1171, de 1995, de Relator Especial (Deputado Renato Amary) pela CCJ, contrário
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00583/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.004

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1171 / 1995	contrário

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