Projeto de Lei Complementar n° 16, de 1995 ( PLC 0016 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0016 / 1995
Ementa	Institui os casos de contratação previstos no inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado.
Data de Publicação	17/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.003

Data	Descrição
17/03/1995	Publicado no Diário Oficial
20/03/1995	Pauta de 1ª Sessão
24/03/1995	Pauta de 5ª Sessão
27/03/1995	Recebido do DOL para distribuição (395)
30/03/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração
30/03/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (457)
30/03/1995	Entrada na CCJ
16/08/1995	Recebido do Expediente das Comissões para conferência e publicação do parecer(s/n)
22/08/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1251)
23/08/1995	Publicado o Parecer nº 605, de 1995, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto e à Emenda 1
24/08/1995	Publicada a errata do parecer
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06)
20/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	0605 / 1995	contrário

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/03/1995	Emenda de Pauta	000001
Total: 1 ocorrência(s)

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