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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 0675 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0675 / 1999
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquerito com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado, da destinação minima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Data de Publicação 25/03/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cesar Callegari
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, EDUCAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECURSO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/06/2001 - Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07453/2001)

Tramitação

Data Descrição
25/03/1999 Publicado no Diário da Assembléia (DA p. 4)
19/10/1999 33ª Sessão Extraordinária - aprovado
10/11/1999 Publicado o Ato nº 54, de 1999, do Senhor Presidente, nomeando os Deputados integrantes da CPI (DA p. 1)
12/02/2000 Publicado ofício do Deputado César Callegari, comunicando a aprovação da indicação do Deputado Roberto Engler como Relator da CPI da Educação (DA p. 2)
29/02/2000 6ª Sessão Extraordinária - aprovada prorrogação dos trabalhos por 90 dias a partir de 26.03.00 (Requerimento 183/00 - Dep. Cesar Callegari)
16/03/2000 Publicado Ato nº 6/2000, nomeando os Deputados Milton Flávio e Walter Feldman para integrarem a CPI como membros efetivo e substituto, respectivamente, em virtude da renúncia Deputada Maria do Carmo Piunti e Deputado Milton Flávio (DA p. 1)
09/08/2000 Encaminhado ofício SGP 5298/00 ao Procurador Geral de Justiça, comunicando decisão do Presidente de anulação do Relatório Final da CPI de que trata este requerimento.
22/08/2000 Publicada resposta do Senhor Presidente em questão de ordem formulada pelo Deputado Roberto Engler, em 30 de junho de 2000, declarando nulo o Relatório Final da CPI de que trata este requerimento (DA p. 6/7)
12/02/2001 Determinado, através de Despacho do Senhor Presidente, o arquivamento do Requerimento, tendo em vista Resposta dada à Questão de Ordem formulada pelo Deputado Roberto Engler, na 103ª Sessão Ordinária, publicada em 22.08.00
27/06/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07453/2001)
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