Projeto de Lei Complementar n° 105, de 1995 ( PLC 0105 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0105 / 1995
Ementa	Revogando o artigo 4º da Lei Complementar nº 272/82, que dispõe sobre a extensão de vantagem concedida a funcionários do Poder Executivo a funcionários do Poder Legislativo.
Data de Publicação	26/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 272/1982, REVOGAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.003

Data	Descrição
26/08/1995	Publicação no Diário Oficial na página 005
29/08/1995	Pauta de 1ª Sessão
04/09/1995	Pauta de 5ª Sessão
05/09/1995	Recebido do DOL para distribuição (1751)
06/09/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Mesa e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1421)
11/09/1995	Entrada na CCJ
19/09/1995	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (***)
19/09/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2392)
20/09/1997	Publicado parecer da CCJ, contrário ao PL
17/03/1999	Recebido do DOL para elaboração do despacho de arquivamento (70)
06/04/1999	Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (256)
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00583/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Waldir Cartola	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	05/09/1995	Emenda de Pauta	000001	Vitor Sapienza
2	30/08/1995	Substitutivo	000001	Erasmo Dias
Total: 2 ocorrência(s)

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